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PROCESSO DE CONSULTA - ALTERADAS REGRAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
20/09/2013
Foi publicada no DOU de 17.09.2013 a Instrução Normativa RFB nº 1396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A nova norma se...
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EMPRESAS CONSEGUEM ECONOMIA MENSAL DE 60% DE ICMS
20/09/2013
Diante de uma carga tributária massacrante e um sistema tributário altamente complexo, uma das alternativas, cada vez mais utilizadas pelos empresários brasileiros, é o pagamento mensal do ICMS com precatório do Estado.
Atualmente, todos os Estados da Federação, principalmente o RS e SP, possuem bilhões em dividas, sendo praticamente um "calote oficial". Todas as ações movidas contra o Estado por uma...
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CONTRIBUINTES INSCRITOS NO SIMPLES NACIONAL PODEM RECEBER ALERTA DA RFB AO ACESSAR O PORTAL DO SISTE
20/09/2013
Os contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber a partir do dia 16/09 um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita Federal, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta Simples Nacional e permite a autorregularização, com a correção de erros e inconsistências.
Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as irregularidades....
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REGULAMENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL PARA 2014
20/09/2013
A Instrução Normativa RFB nº 1397/2013, publicada no DOU de 17.09.2013, dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e determina que as pessoas jurídicas sujeitas a esse Regime Tributário devem observar as disposições contida nesta Instrução Normativa.
Confira a seguir os principais destaques!
DA ESCRITURAÇÃO...
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